Acórdão nº 97P514 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1997
Articulado como::
Resumo
I - Não são atenuantes do tráfico de estupefaciente subsistir à custa dele, nem ser o autor pessoa doente. II - O n. 3 do artigo 26 do DL 15/93 de 22 de Janeiro não é inconstitucional; a redução que faz relativamente ao n. 1 não é arbitrária, nem injustificada.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 97P514 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
