Acórdão nº 97S042 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997

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O requerente de uma certidão que beneficie de apoio judiciário não tem de pagar, de imediato, o preço da mesma certidão, ainda que esta se destine a ser junta a outro processo.

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Acórdão nº 97S042 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997

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