Acórdão nº 97S105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N5 ART34 N1 ART35 N1 N4 ART36 ART38. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCT69 ART101 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. AC STJ DE 1994/11/23 IN CJSTJ ANOII TIII PAG299. AC RC DE 1981/07/23 IN CJ ANO1981 TIV PAG65. AC RC DE 1983/10/20 IN CJ ANO1983 TIV PAG92. AC RC DE 1985/11/09 IN CJ ANO1985 TV PAG71. AC RC DE 1991/03/21 IN CJ ANO1991 TII PAG130. AC RC DE 1995/11/02 IN CJ ANO1995 TV PAG81. AC RL DE 1980/05/02 IN CJ ANO1980 TIII PAG246.

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