Acórdão nº 98A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1999
Articulado como::
Resumo
I - Apenas a violação culposa dos deveres conjugais pode fundamentar o divórcio. II - A quem invocar essa violação incumbe alegar e provar os factos que a constituem. III - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para que se declare culpado aquele que praticou esse abandono. IV - A separação de facto durante certo período de tempo não basta para constituir fundamento de divórcio; é necessário provar também que não existe comunhão de vida entre os cônjuges.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 98A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
