Acórdão nº 98B027 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998
Articulado como::
Resumo
I - A especificação (ou mesmo o questionário) não fazem caso julgado, podendo ser alterados por virtude de circunstâncias várias. II - As instâncias podem considerar provados factos, que efectivamente estão, embora não estejam incluídos nos factos especificados. III - A compensação é uma causa de extinção das obrigações; feita a declaração respectiva, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis. IV - Os juros, existindo, deixam de contar-se a partir desse momento, que pode ser anterior à declaração, dado o seu efeito retroactivo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 98B027 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REV...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
