Acórdão nº 98B1130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART116 N1. CCIV66 ART227 ART261 N1.

Sumário : I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o...

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