Acórdão nº 98B954 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998
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Resumo
I - A competência material do tribunal marítimo para o julgamento de uma causa que seria da competência territorial do tribunal marítimo de Matosinhos se este estivesse já instalado não é afectada pela circunstância de tal instalação ainda não ter tido lugar. II - Ela é de atribuir ao tribunal marítimo de Lisboa, já existente então.
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Acórdão nº 98B954 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998
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