Acórdão nº 98P1467 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1999
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Resumo
Se a falta do mandatário do arguido no início da audiência, foi suprida pela nomeação de outro advogado defensor, não se prefigura qualquer nulidade, designadamente a do artigo 330, n. 1, do CPP apenas configurável se o defensor, no início da audiência, não for substituído por outro Advogado ou Advogado estagiário.
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Acórdão nº 98P1467 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1999
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