Acórdão nº 99A1053 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2000
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Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acórdão da Relação que considerou não enfermar de deficiência da fundamentação, a decisão da matéria de facto (artigo 712, n. 5 do CPC).
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Acórdão nº 99A1053 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2000
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