Acórdão nº 99A454 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1999
Articulado como::
Resumo
I - A uma incapacidade parcial permanente corresponde, em regra, igual perda de capacidade de ganho, susceptível de indemnização enquanto dano patrimonial.
II - Deve operar-se a compatibilização dos preceitos dos artigos 566, 2, Cód.Civil, e do artigo 805, n. 3, do mesmo Código, em termos de, actualizada a indemnização no momento da prolação de sentença, de acordo com o n. 2, do artigo 566, os juros moratórios só serem devidos a partir desta. III - É aceitável o quantitativo de 1000000 de escudos para compensação de dano não patrimonial sofrido por trabalhado, de 30 anos, sem culpa no acidente que o vitimou, e que sofreu fracturas, dores, incómodos, dano estético, internamento hospitalar, e acamamento em casa, por 3 meses, tendo ficado a padecer de gonalgias crónicas, crises de hidratose do joelho direito e de dificuldades em permanecer de pé por largos períodos.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99A454 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
