Acórdão nº 99A472 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999
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Resumo
I - A quitação, frequentes vezes, traduz não apenas uma mera declaração de recebimento da prestação mas também uma ampla declaração de que o solvens já nada deve ao accipiens tanto a título do crédito extinto como de qualquer outro. II - Há abuso de direito se, criada uma situação objectiva de confiança que legitima a convicção justificada de que o direito já não será exercido, este o for.
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Fragmento
Acórdão nº 99A472 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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