Articulado como::
Resumo
Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo das resoluções sobre as providências requeridas, ou seja, das decisões respeitantes ao mérito da causa (artigos 1410º e 1411º nº 2 do CPC).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99A562 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
acórdão nº 06a2754 de supremo tribunal de justiça, november 21, 2006 | Acórdão nº 0925/05 de Supremo Tribunal Administrativo August 17 2005 | Acórdão nº 020943 de Supremo Tribunal Administrativo October 22 1997 | Acórdão nº 10585/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, May 24, 2001 | acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, august 03, 2010 | Acórdão nº 0041690-58.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, August 2... | Acórdão nº 70043643337 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, September 08, 2011 | Acórdão nº 70043015593 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Especial Civel September 13 2011
