Acórdão nº 99A865 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999
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Resumo
I - Os embargos de executado configuram-se como petição de uma acção declarativa e não como contestação de uma acção executiva.
II - Se os embargos terminaram antes do julgamento, por inutilidade superveniente da lide - pagamento feito por terceiro - as custas respectivas ficam a cargo dos embargantes.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 99A865 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999
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