Acórdão nº 99B104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342. LULL ART10 ART16.

Sum·rio : I - A posse de uma livranÁa, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimaÁ„o formal do seu portador, cabendo ao obrigado o Ûnus de ilidir a presunÁ„o estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livranÁa em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigaÁ„o cambi·ria da sua...

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