Acórdão nº 99B1154 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2000
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Resumo
I - Os créditos contra a massa falida só podem ser reclamados na falência, no prazo fixado na sentença declaratória.
II - Surge assim uma ilegitimidade originária por o falido, com a declaração de falência, ter ficado privado de dispor dos seus bens, que passaram a integrar a massa falida, cuja administração e cujo poder de disposição passaram para o liquidatário judicial.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 99B1154 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2000
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