Acórdão nº 99B218 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999
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Resumo
I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros.
II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza eventual ou sem carácter de regularidade, que o lesado não conseguirá obter em consequência do acto ilícito. III - Os danos futuros compreendem os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, resultaram para o lesado, (ou resultarão de acordo com os dados previsíveis da experiência comum) em consequência do evento danoso, ou, para os chamados "lesados em 2 grau", da ocorrência da morte do ofendido em resultado de tal acto ilícito, e finalmente, os que poderiam resultar da hipotética manutenção de uma situação produtora de ganhos durante um tempo mais ou menos prolongado e que poderá corresponder, nalguns casos, ao tempo de vida laboral útil do lesado e compreendem ainda determinadas despesas certas, mas que só se concretizarão em tempo incerto (por ex. as substituições de uma prótese ou futuras operações cirúrgicas). IV - A perda da capacidade de trabalho, tal como a perda da capacidade de ganho, é um dano directo, só que esta última possui uma específica componente de danos futuros. V - No cálculo da indemnização por danos futuros poderá utilizar-se como parâmetro referencial a fórmula pela qual se efectuava o cálculo do usufruto vitalício até à reforma do processo civil de 95/96 (art. 603 al. e) do CPC 67) em conjunção com a regra 4 do art. 31 do CIMSISD 91. VI - No apuramento do montante do capital necessário para produzir o rendimento anualmente auferido pelo sinistrado, deverá utilizar-se a taxa de juro vigente para as obrigações do tesouro (4,6% ilíquidos como valor mais alto em 29-04-99) e deverá deduzir-se a percentagem de 1/4 para evitar que o recebimento imediato do quantitativo total da indemnização represente um injustificado enriquecimento do lesado à custa do lesante. VII - Deve ainda em tal cálculo ter-se em conta que a média da vida activa em Portugal se situa entre os 20 anos (começo) e aos 65 anos (fim) e que a expectativa de vida se situa actualmente em 70 anos para os homens e em cerca de 75 anos para as mulheres e ainda a taxa de inflação e o "maior esforço" para o mesmo trabalho resultante de IPP. VIII - Se o lesado - comerciante de automóveis por conta própria - possuía, à data do acidente, 43 anos de idade, auferia 3000 contos anuais e ficou com uma IPP de 25% por mor do acidente, é adequado computar a indemnização por danos futuros em 10000 contos. IX - E, se o "quantum doloris" lhe foi fixado pelo IML respectivo no grau 5 da escala (considerável) e o prejuízo estético no grau 2 (ligeiro), a que acresceram prejuízos de afirmação pessoal e resultantes de diplopia, não se mostra inadequado computar o montante dos danos não patrimoniais correspondentes em 2500 contos.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99B218 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A. e mulher B., por si e em representação de seu filho menor C., demandaram, na comarca de Arcos de Valdevez, a Companhia de Seguros Mundial Confiança SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia total de 20620000 escudos (para A. 14150000 escudos, para a B. 3170000 escudos e para o C. 3300000 escudos) acrescida de juros contados desde a citação até pagamento efectivo, a título de indemnização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais por todos sofridos em acidente de viação, para o qual contribuiu a condução culposa do motorista da firma segurada na ré.
Alegaram, para tanto, factos tradutores de todos os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual, com base na culpa. A ré contestou por impugnação. A final foi a acção julgada parcialmente procedente e a ré condenada a pagar a A. a quantia de 7300000 escudos, a B. 445000 escudos e a C. 800000 escudos, sendo todas estas quantias acrescidas de juros contados às taxas legais. No mais, a ré foi absolvida. Inconformados, todos os Autores apelaram, emb...Resumo do conteúdo do documento.
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