Acórdão nº 99B324 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999
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Resumo
I - A Constituição Política consagra, designadamente no artigo 22º , a responsabilidade civil do Estado perante os cidadãos por acto legislativo, quer ilícito, quer lícito.
II - A responsabilidade por acto legislativo ilícito pressupõe que o acto seja inconstitucional ou ilegal e que, nele, se verifiquem os demais pressupostos de responsabilidade consagrados no artigo 483º do Cód. Civil. III - A responsabilidade por acto legislativo lícito deverá ser admitida sempre que haja violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para o cidadão derivados directamente da lei. IV - A legislação ordinária sobre arrendamento urbano que proibiu, até 1986, o aumento das rendas, e que a partir de então, lhes permitiu alterações com base em determinados coeficientes, bem como a que, até ao DL 445/74, de 12/9, limitou a Lisboa e Porto, a dita proibição não é inconstitucional nem foi causa directa de danos relevantes aos donos dos prédios, pelo que não pode constituir fundamento, de responsabilidade civil do Estado por acto legislativo.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99B324 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999
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