Acórdão nº 99B375 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1999
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Resumo
Na interpretação de negócios jurídicos formais os poderes de censura do STJ, estão limitados, num primeiro momento, à verificação de um mínimo de correspondência, do sentido dado, aos textos dos respectivos documentos; num segundo momento à verificação de que, no contexto existente, esse mínimo corresponde ao sentido que um declaratário normal, naquele contexto, lhe atribuiria.
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Acórdão nº 99B375 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1999
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