Acórdão nº 99B513 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1999
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Resumo
I - Os documentos (fotocópias de facturas) juntos com a petição inicial constituem parte integrante desta e suprirão as eventuais lacunas da causa de pedir, numa acção de condenação no pagamento do respectivo preço. II - Existe um só contrato, de compra e venda comercial, embora "desdobrado" no tempo, quanto à sua execução, sempre que alguém dirige uma proposta a um comerciante, que a aceitou, para fornecimento de diversos materiais, com o compromisso de liquidar em 30 dias, a contar da emissão da factura, o preço de cada fornecimento.
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Acórdão nº 99B513 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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