Acórdão nº 99B873 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999
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Resumo
Pedida a revisão de sentença transitada em acção para a qual o réu tenha sido citado editalmente, não é suficiente verificar que houve cumprimento formal das regras que precedem a citação edital, antes deve o tribunal averiguar se o réu teve conhecimento concreto do facto que serve de base à revisão.
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Acórdão nº 99B873 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999
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