Acórdão nº 99B946 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1999
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Resumo
I - As normas que regulam a construção (RGEU) e as normas que versam sobre o direito de propriedade são diversas, tendo cada uma delas o seu âmbito de aplicação.
II - Estando em causa nos autos a regulação dos direitos privados das partes (art. 1360, do CCIV), o acto administrativo que deferiu a licença de construção não interfere nem obriga em termos de direito de propriedade das partes e sua violação.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99B946 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1999
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