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Acórdão nº 99S002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT METALÚRGICA E METALOMECÂNICA CLAUS140 IN BTE IS DE 1981/09/08. CPT81 ART72 N1. CPC95 ART668 N3 ART744. LCCT89 ART10 N4 N5 ART15 N2. LCT69 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN AD N378 PAG709. AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ ANOIV TI PAG266. AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG474. AC STJ DE 1991/01/16 IN AJ N15/16 PAG12. AC STJ DE 1991/01/16 IN BMJ N406 PAG442. AC STJ DE 1988/07/08 IN AD N324 PAG1589.

Sumário : I - A arguição de nulidades do acórdão recorrido para o STJ tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo 72, n. 1 do CPT, preceito legal que não sofre de qualquer tipo de inconstitucionalidade e não foi revogado pelo CPC de 1995. II - Não é com a nota de culpa que se inicia o processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela entidade patronal, de instaurar o respectivo procedimento contra o suspeito da infracção. III - Não...

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