Acórdão nº 99S058 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1999
Articulado como::
Resumo
I- Verificando-se a existência de contratos de trabalho entres as Autoras e a recorrente, contratos esses que se regem pelo direito privado, e não sendo contratos de natureza administrativa, haverá que concluir pela competência dos tribunais de trabalho.
II- Tendo uma entidade pública (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) cedido a outra entidade a administração de um seu Jardim de Infância, estando convencionado entre a cedente e a cessionária que os ordenados dos trabalhadores em serviço nesse Jardim de Infância seriam equiparados aos dos trabalhadores da cedente, ordenados que foram pagos nesses quantitativos durante anos, caso a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (cedente) retome a exploração do Jardim de Infância, não pode deixar de continuar a pagar os mesmos salários, sob pena de desrespeitar o disposto no artigo 21, n. 1 alínea c) da LCT.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99S058 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1999
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: XI- A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, todas com os sinais dos autos,intentaram acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra M e N, ambas também com os sinais dos autos, pedindo que as RR sejam condenadas a: a) solidariamente, a reconhecerem o direito das AA aos vencimentos das suas colegas de categoria idêntica e idêntica antiguidade, afectas ao quadro de pessoal da 2ª R e, consequentemente, a pagarem-lhes as diferenças de vencimentos, referentes ao período de tempo de 1/1/989 a 31/7/993, e assim discriminados: à 1ª A,a quantia de 653856 escudos; à 2ª A, a quantia de 182512 escudos; à 3ª A, a quantia de 606204 escudos; à 4ª A, a quantia de 449849 escudos; à 5ª A, a quantia de 643708 escudos; à 6ª A, a quantia de 643708 escudos; à 7ª A, a quantia de 341358 escudos; à 8ª A, a quantia de 643708 escudos; à 9ª A, a quantia de 643708 escudos; à 10ª A, a quantia de 543708 escudos; à 11ª A, a quantia de 242617 escudos; b) a 2ª R a pagar às AA as diferenças de vencimentos vencidos a partir de 1/8/993 que, até fins de Maio, são as seguintes: à 1ª A, a quantia de 171000 escudos; às 2ª e 11ª AA, e a cada uma, a quantia de 121683 escudos; à 3ª A, a quantia de 209052 escudos; à 4ª A, a quantia de 85025 escudos; às 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 10ª AA, e a cada uma delas, a quantia de 170652 escudos; à 7ª A, a quantia de 84790 escudos; c) pagarem, solidariamente, às AA as diferenças de vencimentos entre as categorias de auxil...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
