Acórdão nº 99S085 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2000
Articulado como::
Resumo
Se a doença do trabalhador se prolongar por mais de 30 dias o contrato de trabalho considera-se suspenso.
Durante o período da suspensão, o trabalhador não tem o dever de comunicar a entidade patronal da sua doença, nem justificá-la, a ser que haja disposição contratual a tal obrigar. Mas a entidade patronal, para esclarecer a situação, pode pedir uma junta médica ou efectuar diligências junto do trabalhador e até pedir-lhe informações sobre a sua situação, e que o trabalhador está obrigado a prestar. As faltas dadas durante esse período de suspensão do contrato não caracterizam um comportamento do trabalhador que faça presumir o seu abandono do trabalho. O complemento de subsídio de doença atribuído incondicionalmente integra-se no contrato individual de trabalho, mesmo que atribuído de forma unilateral e graciosa, e não pode ser retirado ou diminuído.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 99S085 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
