Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

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Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador.

II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalhador no seu estatuto socio-profissional, o que sucede nos casos de categorias sem acesso obrigatório ou de promoção condicionada (progressão não automática, por não directamente imposta pelo decurso do tempo), apresentando-se os acréscimos que representam as diuturnidades expressamente referidos a certa categoria de uma carreira profissional e calculados em função da correspondente remuneração, caso em que, nitidamente, se destinam «a ser consumidos pelo aumento de retribuição de posterior promoção», reportando-se, então, os acréscimos à «antiguida...

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