Supremo Tribunal de Justiça

10 de Maio de 2012

Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

1.Um banco é, em princípio, responsável pelo pagamento ao tomador de uma indemnização correspondente ao valor dos cheques ilicitamente não pagos ou, pelo menos, ao valor do prejuízo resultante do seu não pagamento, se se entender que o mesmo não é idêntico ao valor dos cheques não pago 2 .Verifica-se o nexo causal entre o dano e o facto culposo mesmo que a conta sacada não se encontre provisionada quando os cheques foram apresentados a pagamento. 3. Contra esta argumentação, pode dizer-se ...

Acórdão nº 424457/09.0YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

1 . A Base XV do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24.12. remetia a fixação da forma e periocidade das revisões das tarifas a aplicar pelas empresas de construção, exploração e gestão dos sistemas municipais de captação e tratamento de água para consumo público aos municípios, para o teor dos contratos de concessão celebrado entre aquelas e o Estado e de fornecimento entre aquelas e os municípios. 2 . Remetendo, “in casu”, o contrato de fornecimento para o de concessão há que ter em c...

Acórdão nº 10.600/05.7TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

Não é possível aplicar analogicamente o disposto no artº 26º, nº12º do Código das Expropriações, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional).

Acórdão nº 5579/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

I A confissão, nos termos do artigo 301º, nº1 do CPCivil, pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o preceituado no nº2 do artigo 359º do CCivil. II Se o Réu embora tenha formalmente actuado dentro dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Autora através de procuração com poderes especiais, se aquele bem sabia que esta não queria confessar o pedido na acção e que tal confissão não correspondia à verdade, o que igualmente era do conhecimento do Autor da acção...

08 de Maio de 2012

Acórdão nº 3492/07.3TBVFR.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

I - A indemnização por danos futuros associados a IPP deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida. II - No cálculo desse capital interfere necessariamente, e de forma decisiva, a equidade, o que implica que deve conferir-se relevo às regras da experiência e àquilo que, segundo o curso normal das coisas, é razoável. III - As tabelas financeiras por vezes utilizadas para apurar a indemnização têm um ...

Acórdão nº 96/1999.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de cheque é um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato sem rep...

Acórdão nº 908/08.5TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

I -    A responsabilidade agravada do empregador com fundamento no art. 18.º, n.º 1 da LAT, pressupõe a concorrência de dois requisitos, isto é, que sobre ele recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, cuja observância teria impedido a consumação do evento, e que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada. II - No juízo de preenchimento do nexo causal entre a violação de regras de segurança no trabalho e o acidente de trabalho,...

Acórdão nº 135/11.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

1. Ao definir a composição do Supremo Tribunal de Justiça, a lei e, com a revisão constitucional de 1982, a Constituição optaram por um modelo de Supremo Tribunal que não é um tribunal de carreira 2. Essa pluralidade de composição, cuja concretização a Constituição remete para a lei (nº 4 do actual artigo 215º), encontra-se hoje nos artigos 50º e segs. da Lei nº 21/85, de 30 de Julho. 3. A ter ocorrido ilegalidade em nomeações efectuadas, no âmbito de um determinado concurso de acesso ao S...

Acórdão nº 104/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

I - A etiologia de um contrato de empreitada está na obrigação assumida pelo empreiteiro de realizar – prestação de facere – uma obra, segundo um plano e com características previamente definidas no conteúdo contratual acordado com o dono da obra, em que este assume a obrigação do pagamento do respectivo preço (art. 1207.º do CC). II - Sem prejuízo da possibilidade da variação da modalidade de cálculo do preço – global ou à forfait, por medida, por artigo ou mesmo por tem...

Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II - No âmbito da apreciação da justa causa de despedimento, na ponderação sobre a gravidade da culpa e...