Supremo Tribunal de Justiça

31 de Janeiro de 2012

Acórdão nº 10913/09.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I - Tal como em qualquer contrato de transporte, também o de transporte ferroviário se configura como uma relação obrigacional complexa que não se esgota na obrigação de deslocar pessoas e coisas de um local para outro mediante uma determinada contrapartida. II - Para além dessa obrigação principal e típica, a empresa transportadora está ainda vinculada a outras obrigações de prestação secundárias, acessórias e sem autonomia relativamente à prestação principal e a obrigações laterais, de p...

Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que  a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável ve...

Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de...

Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de ser...

Acórdão nº 875/05.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro radioso que tinha à sua frente, e atendendo a que não há, no caso, que ponderar a situação económica...

Acórdão nº 1358/08.9TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

1. Não tendo ocorrido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro; e, se nada se tiver convencionado em contrário, “não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização” (nº 4 do artigo 442º do Código Civil). 2. O sinal desempenha também a função de compensação da parte a quem o incumprimento não é impu...

Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2. A justa indemnização não se configura como uma verdadeira indemnização, pois não deriva do instit...

26 de Janeiro de 2012

Acórdão nº 1796/08.7PHSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

I - No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar. II - Assim, o meio de prova apresentado neste recurso pelo recorrente deve ser considerado, e...

Acórdão nº 2036/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

I – Alegando a parte a discrepância entre a vontade real e a vontade declarada num documento particular, onde reconhece um facto que lhe é desfavorável, não está alegando a falsidade desse documento. II – Assim, tem a mesma parte de fazer prova desse vício, para obstar a que o dito documento faça prova plena da declaração e do declarado.

Acórdão nº 1796/08.7PHSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

I - No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar. II - Assim, o meio de prova apresentado neste recurso pelo recorrente deve ser considerado, e...